I Série, N.º 101, de 2 de setembro de 2013 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
 

Decreto Legislativo Regional N.º 13/2013/A, de 30 de Agosto
"Terceira alteração ao regime de criação, autonomia e gestão da..."